No dia 09 de junho acontecerão as eleições da APEOESP para a Diretoria Estadual e para os Conselhos Estadual e Regional de Representantes.
Para Diretoria Estadual vota-se em uma das chapas inscritas. Podem votar os associados até 09 de maio de 2011. A eleição é proporcional, ou seja, as chapas compõem a direção na proporção dos votos obtidos.
Para os Conselhos Estadual e Regional vota-se em até 30% dos candidatos inscritos na subsede e são eleitores os associados até a data da eleição. Na subsede de Cotia e Vargem Grande Paulista há 23 candidatos, portanto, é possível votar em até 07 candidatos. O Conselho Regional é a direção da subsede.
A Diretoria Estadual e os Conselheiros Estaduais e Regionais terão mandatoS de 03 anos.
As urnas passarão nas escolas em todos os períodos. Haverá uma urna fixa na subsede.
Os candidatos inscritos na subsede de Cotia e Vargem Grande Paulista estão abaixo. Vote em no máximo 07 nomes.
01 - Aldo Xavier - Valêncio Soares - Chapa 2 Oposição Unificada na Luta
02 - Graça - Carlos Ferreira - Chapa 1 Unidade pra Valer
03 - JR - Dagoberto Salles - Chapa 2 Oposição Unificada na Luta
04 - Ronildo Souza - Orlando Elero - Chapa 2 Oposição Unificada na Luta
05 - Sandra Ornelas - São Lucas - Chapa 2 Oposição Unificada na Luta
06 - Marlon Silva - Tenente Ernesto - Chapa 1 Unidade pra Valer
07 - Valdir Matos - Carlos Ferreira - Chapa 1 Unidade pra Valer
08 – Daniel Freitas – Pequeno Cotolengo
09 - Gustavo Sanches - Deputada Conceição - Chapa 2 Oposição Unificada na Luta
10 - Arilson Chagas - São Joaquim II - Chapa 2 Oposição Unificada na Luta
11 - Audelza Santana - Vinicius e Moraes - Chapa 2 Oposição Unificada na Luta
12 - Antônia Ferreira - Carlos Ferreira Chapa 1 Unidade pra Valer
13 - Sandro Aparecido - Roque Savioli - Chapa 1 Unidade pra Valer
14 - Amarildo Boy - Fernando Nobre - Chapa 1 Unidade pra Valer
15 - Marcos Tavares - Deputada Conceição
16 - Adilson de Souza - Valêncio Soares - Chapa 2 Oposição Unificada na Luta
17 - Vanessa Silva - Idomineu Antunes - Chapa 2 Oposição Unificada na Luta
18 - Beneval Silva - São Joaquim II - Chapa 1 Unidade pra Valer
19 - Renata Melo - Dagoberto Sales - Chapa 1 Unidade pra Valer
20 - Ana Barreto - Pedro Casemiro - Chapa 2 Oposição Unificada na Luta
21 - Matheus Lima - República do Peru - Chapa 2 Oposição Unificada na Luta
22 – Reinaldo Baird - Aposentado
23 - Abílio Pohl - Aposentado - Chapa 2 Oposição Unificada na Luta
Subsede Cotia/Vargem Grande Pta. Rua Joaquim Nunes Filho,202 - Vila Monte Serrat - CEP 06717-180 - Cotia/SP Fone/Fax: 4703-7642 cotia@apeoespsub.org.br
terça-feira, 24 de maio de 2011
sexta-feira, 13 de maio de 2011
Deliberações do conselho estadual de representantes de 13 de maio
Reunido nesta sexta-feira 13, o Conselho Estadual de Representantes da APEOESP analisou a proposta de reajuste salarial escalonado apresentada pelo governo estadual e reforçou a conclusão de que ela não atende a reivindicação da categoria.
Foi aprovada continuidade da luta pelo reajuste de 36,74%, reposição da inflação, política salarial que impeça novas perdas, e por uma evolução salarial no plano de carreira que assegure 5% de reajuste a cada 2 anos e meio. Também foi aprovada a continuidade da luta por um plano de carreira que atenda às necessidades dos profissionais da Educação e o boicote à prova de mérito. O lema dessa fase da campanha é Queremos Mais!
A diretoria da APEOESP já solicitou reunião com o secretário da Educação para reafirmar nossas demandas. Também está encaminhando cartaz, panfletos e cartas à população esclarecendo nossa luta. Em anexo, encaminhamos carta a ser distribuída pelos conselheiros nos locais onde acontecerão a inscrição para a prova de mérito.
O CER aprovou ainda a realização de uma nova assembleia estadual em 17 de junho na Assembleia Legislativa, tendo em vista que o governo enviará projeto de lei contendo a proposta de reajuste. Estaremos alertas e, caso a votação venha a ocorrer antes dessa data, lá compareceremos em peso para pressionar os deputados a aprovarem nossas reivindicações, que serão apresentadas na forma de emendas.
Remoção
Conforme já informado, APEOESP encaminhou mandado de segurança coletivo visando assegurar que os professores ingressantes possam participar do concurso de remoção, cujo edital foi publicado em Diário Oficial no dia 12 de abril. Como ainda não houve julgamento em definitivo do mandado, e as inscrições estão sendo indeferidas, a Secretaria de Legislação encaminhará mandados individuais para que os ingressantes possam participar da remoção.
Para tanto,os interessados devem procurar o Jurídico nas respectivas subsedes, munidos dos seguintes documentos: requerimento (ou prova) de inscrição na remoção; indeferimento; prova de que está em estágio probatório e cópia do último hollerith.
Foi aprovada continuidade da luta pelo reajuste de 36,74%, reposição da inflação, política salarial que impeça novas perdas, e por uma evolução salarial no plano de carreira que assegure 5% de reajuste a cada 2 anos e meio. Também foi aprovada a continuidade da luta por um plano de carreira que atenda às necessidades dos profissionais da Educação e o boicote à prova de mérito. O lema dessa fase da campanha é Queremos Mais!
A diretoria da APEOESP já solicitou reunião com o secretário da Educação para reafirmar nossas demandas. Também está encaminhando cartaz, panfletos e cartas à população esclarecendo nossa luta. Em anexo, encaminhamos carta a ser distribuída pelos conselheiros nos locais onde acontecerão a inscrição para a prova de mérito.
O CER aprovou ainda a realização de uma nova assembleia estadual em 17 de junho na Assembleia Legislativa, tendo em vista que o governo enviará projeto de lei contendo a proposta de reajuste. Estaremos alertas e, caso a votação venha a ocorrer antes dessa data, lá compareceremos em peso para pressionar os deputados a aprovarem nossas reivindicações, que serão apresentadas na forma de emendas.
Remoção
Conforme já informado, APEOESP encaminhou mandado de segurança coletivo visando assegurar que os professores ingressantes possam participar do concurso de remoção, cujo edital foi publicado em Diário Oficial no dia 12 de abril. Como ainda não houve julgamento em definitivo do mandado, e as inscrições estão sendo indeferidas, a Secretaria de Legislação encaminhará mandados individuais para que os ingressantes possam participar da remoção.
Para tanto,os interessados devem procurar o Jurídico nas respectivas subsedes, munidos dos seguintes documentos: requerimento (ou prova) de inscrição na remoção; indeferimento; prova de que está em estágio probatório e cópia do último hollerith.
segunda-feira, 2 de maio de 2011
Mudança na jornada e reivindicação salarial
Professores exigem reposição de 36,74% já
O Conselho Estadual de Repre¬sentantes da APEOESP reunido na sexta-feira, 29, reafirmou a continuidade da luta pela reposição salarial imediata de 36,74%; por uma política salarial para todo o magistério, da ativa e aposentados, que evite o acúmulo de novas perdas; pela redu¬ção da jornada sem redução salarial – implementação da composição da jornada de trabalho prevista na Lei do Piso, que destina no mínimo 1/3 para atividades extra-classe – entre outros pontos da pauta. Após o CER essas posições foram reafirmadas em ato realizado na Praça da Repúbli¬ca. Decidiu-se ainda encaminhar para a Reunião de Representantes, mar¬cada para o dia 11 de maio, e para o CER do dia 13, propostas de calendá¬rio e ações da campanha, com data in¬dicativa para a nova assembleia no dia 20 de maio.
Nova composição da jor¬nada
No último dia 27, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o jul¬gamento da Ação Direta de Incons¬titucionalidade (ADI) nº 4167 e de¬cidiu pela constitucionalidade da Lei 11738/2008 (lei do piso salarial pro¬fissional nacional). Com relação ao item que trata da jornada de traba¬lho a questão também ficou resolvi¬da. Entendendo que a lei é constitu¬cional, a Secretaria de Legislação da APEOESP, por determinação da Di¬retoria, já protocolou requerimento junto à Secretaria da Educação para que o governo empreenda imedia¬tamente a jornada da Lei do Piso. Caso o governo não responda o requerimento em dez dias, o Sindicato ajuizará mandado de segurança co¬letivo (leia matéria neste Fax). Com a adoção da jornada da Lei do Piso, a estimativa é que o governo do Es¬tado terá de contratar mais 55 mil professores. Porém, poderá evitar isto ampliando a jornada de trabalho dos 80 mil professores da categoria F, que são estáveis e que permane¬cem nas escolas com jornada de 12 horas semanais de trabalho.
Para a APEOESP a decisão do STF se constituiu em uma grande vitória, que traz melhores condições de tra¬balho para os professores, reduzirá o adoecimento na categoria e trará mais qualidade de ensino.
Nossa reivindicação junto à Secre¬taria Estadual da Educação é que na parte da jornada destinada a atividades extra-classe se desenvolvam projetos de formação continuada no próprio local de trabalho, por meio de convê¬nios entre a Escola de Formação e as universidades públicas.
Campanha contra assédio escolar
Durante o ato público, a APEOESP lançou a campanha contra o assédio escolar (bullying), que terá o slogan “Cuidado! Assédio escolar (bullying) mata”. O sindicato deverá, ainda neste mês, promover uma we¬bconferência para debater a questão, promover oficinas nas regiões, elabo¬rar carta aberta à comunidade escolar e uma cartilha com orientação sobre como evitar e enfrentar o assédio es¬colar. Além disso, a APEOESP propo¬rá à Assembleia Legislativa a criação de uma semana anual de combate e prevenção ao assédio escolar, no mês de março, e realizará uma pesquisa na rede estadual de ensino sobre assédio escolar e violência nas escolas.
Pauta de reivindicações
• Reposição salarial de 36,74% já
• Reposição das perdas salariais re¬centes
• Política salarial para todo o magis¬tério, da ativa e aposentados
• Incorporação dos bônus e gratifi¬cações, extensiva aos aposentados
• Respeito à data-base
• Fim das avaliações de mérito e ex¬cludentes
• Por uma Plano de Carreira que atenda às necessidades da cate¬goria
• Redução da jornada sem redução salarial
• Fim da municipalização do ensino
A Lei do Piso é constitucional, inclusive em relação à jornada
Conforme noticiado Fax Urgente nº 33, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a ADI que questionava a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que fixou o piso sa¬larial nacional dos professores e tam¬bém a proporção da jornada que é exercida em atividades com os alunos.
Essa disposição está fixada no § 4º do artigo 2º da lei, e vai escrita da se¬guinte forma: “§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite má¬ximo de 2/3 (dois terços) da carga ho¬rária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.” Assim, com o STF tendo decidido a questão, a lei deve ser aplicada imediatamente na sua integralidade.
Por essa razão a APEOESP já fez protocolar requerimento administra¬tivo neste sentido, que se não res¬pondido em 10 dias úteis da data do protocolo, autorizará a APEOESP a ingressar com mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados para que apenas 2/3 de suas jornadas seja cumprida em sala de aula.
Mandados de segurança individuais
Em virtude da mesma decisão, a APEOESP orientou os jurídicos das subsedes a ajuizarem mandados de segurança individuais para os profes¬sores que tiverem interesse, indepen¬dentemente de eventual resultado do mandado de segurança coletivo mencionado.
Os professores interessados deverão, em primeiro lugar, proto¬colar com o diretor de sua escola o modelo de requerimento anexado a este Fax Urgente, destinado àqueles que desejam passar a cumprir a jor¬nada de trabalho tal qual fixada na Lei do Piso.
Para tanto, o professor deverá protocolar o requerimento padrão; depois de 10 dias úteis deve buscar a respos¬ta a este requerimento. Com ou sem resposta, o professor deve com¬parecer ao jurídico de sua subsede para retirar procuração e declara¬ções, que deverão ser preenchidas e assinadas com firma reconhecida.
Deverão ser entregues ao nosso jurídico das subsedes os seguintes do¬cumentos;
a) Procuração assinada e com firma reconhecida;
b) Declarações assinadas e com firma reconhecida;
c) Requerimento padrão devidamen¬te protocolado na escola;
d) Resposta ao requerimento padrão (se houver);
e) Cópia do último hollerith;
f) Comprovante da jornada ou da carga horária exercida, onde se dis¬crimine a quantidade de aulas com alunos, a quantidade de aulas em HTPC e a quantidade de aulas em HTPL, preferencialmente declara¬ção do diretor da escola.
g) Pagamento da taxa de R$ 40,00.
MODELO DE REQUERIMENTO PARA OS PROFESSORES SOLICITAREM A IMEDIATA ADEQUAÇÃO DE SUAS JORNADAS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI DO PISO
ILMO. SR. DIRETOR DA EE ________________________________________ (NOME DA ESCOLA)
____________________________________________________________(Nome, RG, RS, Cargo/Função, Nível, Faixa, Estado Civil, endereço, e¬-mail, telefone, celular), vem, em causa própria, com fundamento no ar¬tigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal, nas disposições da Lei 10.177/95, bem como nas demais disposições legais aplicáveis à espécie, requerer que V. Sa., sendo a autoridade pública responsável por fixar o horário de funcionamento da escola, bem como o horário de trabalho dos professores, aplique imediatamente as disposições do § 4º do artigo 2º da Lei 11.738/2008 ao ora requerente, de modo que a proporção da sua jornada de trabalho (carga horária para os OFA) des¬tinada às atividades de interação com os educandos seja igual a 2/3 de seu total, sem que haja qualquer redução em seus vencimentos.
Termos em que, requerendo que o presente requerimento seja respondido em dez úteis contados da data do protocolo, conforme co¬mando do artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo,
Pede deferimento.
Local, data
___________________________________
(assinatura)
O Conselho Estadual de Repre¬sentantes da APEOESP reunido na sexta-feira, 29, reafirmou a continuidade da luta pela reposição salarial imediata de 36,74%; por uma política salarial para todo o magistério, da ativa e aposentados, que evite o acúmulo de novas perdas; pela redu¬ção da jornada sem redução salarial – implementação da composição da jornada de trabalho prevista na Lei do Piso, que destina no mínimo 1/3 para atividades extra-classe – entre outros pontos da pauta. Após o CER essas posições foram reafirmadas em ato realizado na Praça da Repúbli¬ca. Decidiu-se ainda encaminhar para a Reunião de Representantes, mar¬cada para o dia 11 de maio, e para o CER do dia 13, propostas de calendá¬rio e ações da campanha, com data in¬dicativa para a nova assembleia no dia 20 de maio.
Nova composição da jor¬nada
No último dia 27, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o jul¬gamento da Ação Direta de Incons¬titucionalidade (ADI) nº 4167 e de¬cidiu pela constitucionalidade da Lei 11738/2008 (lei do piso salarial pro¬fissional nacional). Com relação ao item que trata da jornada de traba¬lho a questão também ficou resolvi¬da. Entendendo que a lei é constitu¬cional, a Secretaria de Legislação da APEOESP, por determinação da Di¬retoria, já protocolou requerimento junto à Secretaria da Educação para que o governo empreenda imedia¬tamente a jornada da Lei do Piso. Caso o governo não responda o requerimento em dez dias, o Sindicato ajuizará mandado de segurança co¬letivo (leia matéria neste Fax). Com a adoção da jornada da Lei do Piso, a estimativa é que o governo do Es¬tado terá de contratar mais 55 mil professores. Porém, poderá evitar isto ampliando a jornada de trabalho dos 80 mil professores da categoria F, que são estáveis e que permane¬cem nas escolas com jornada de 12 horas semanais de trabalho.
Para a APEOESP a decisão do STF se constituiu em uma grande vitória, que traz melhores condições de tra¬balho para os professores, reduzirá o adoecimento na categoria e trará mais qualidade de ensino.
Nossa reivindicação junto à Secre¬taria Estadual da Educação é que na parte da jornada destinada a atividades extra-classe se desenvolvam projetos de formação continuada no próprio local de trabalho, por meio de convê¬nios entre a Escola de Formação e as universidades públicas.
Campanha contra assédio escolar
Durante o ato público, a APEOESP lançou a campanha contra o assédio escolar (bullying), que terá o slogan “Cuidado! Assédio escolar (bullying) mata”. O sindicato deverá, ainda neste mês, promover uma we¬bconferência para debater a questão, promover oficinas nas regiões, elabo¬rar carta aberta à comunidade escolar e uma cartilha com orientação sobre como evitar e enfrentar o assédio es¬colar. Além disso, a APEOESP propo¬rá à Assembleia Legislativa a criação de uma semana anual de combate e prevenção ao assédio escolar, no mês de março, e realizará uma pesquisa na rede estadual de ensino sobre assédio escolar e violência nas escolas.
Pauta de reivindicações
• Reposição salarial de 36,74% já
• Reposição das perdas salariais re¬centes
• Política salarial para todo o magis¬tério, da ativa e aposentados
• Incorporação dos bônus e gratifi¬cações, extensiva aos aposentados
• Respeito à data-base
• Fim das avaliações de mérito e ex¬cludentes
• Por uma Plano de Carreira que atenda às necessidades da cate¬goria
• Redução da jornada sem redução salarial
• Fim da municipalização do ensino
A Lei do Piso é constitucional, inclusive em relação à jornada
Conforme noticiado Fax Urgente nº 33, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a ADI que questionava a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que fixou o piso sa¬larial nacional dos professores e tam¬bém a proporção da jornada que é exercida em atividades com os alunos.
Essa disposição está fixada no § 4º do artigo 2º da lei, e vai escrita da se¬guinte forma: “§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite má¬ximo de 2/3 (dois terços) da carga ho¬rária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.” Assim, com o STF tendo decidido a questão, a lei deve ser aplicada imediatamente na sua integralidade.
Por essa razão a APEOESP já fez protocolar requerimento administra¬tivo neste sentido, que se não res¬pondido em 10 dias úteis da data do protocolo, autorizará a APEOESP a ingressar com mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados para que apenas 2/3 de suas jornadas seja cumprida em sala de aula.
Mandados de segurança individuais
Em virtude da mesma decisão, a APEOESP orientou os jurídicos das subsedes a ajuizarem mandados de segurança individuais para os profes¬sores que tiverem interesse, indepen¬dentemente de eventual resultado do mandado de segurança coletivo mencionado.
Os professores interessados deverão, em primeiro lugar, proto¬colar com o diretor de sua escola o modelo de requerimento anexado a este Fax Urgente, destinado àqueles que desejam passar a cumprir a jor¬nada de trabalho tal qual fixada na Lei do Piso.
Para tanto, o professor deverá protocolar o requerimento padrão; depois de 10 dias úteis deve buscar a respos¬ta a este requerimento. Com ou sem resposta, o professor deve com¬parecer ao jurídico de sua subsede para retirar procuração e declara¬ções, que deverão ser preenchidas e assinadas com firma reconhecida.
Deverão ser entregues ao nosso jurídico das subsedes os seguintes do¬cumentos;
a) Procuração assinada e com firma reconhecida;
b) Declarações assinadas e com firma reconhecida;
c) Requerimento padrão devidamen¬te protocolado na escola;
d) Resposta ao requerimento padrão (se houver);
e) Cópia do último hollerith;
f) Comprovante da jornada ou da carga horária exercida, onde se dis¬crimine a quantidade de aulas com alunos, a quantidade de aulas em HTPC e a quantidade de aulas em HTPL, preferencialmente declara¬ção do diretor da escola.
g) Pagamento da taxa de R$ 40,00.
MODELO DE REQUERIMENTO PARA OS PROFESSORES SOLICITAREM A IMEDIATA ADEQUAÇÃO DE SUAS JORNADAS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI DO PISO
ILMO. SR. DIRETOR DA EE ________________________________________ (NOME DA ESCOLA)
____________________________________________________________(Nome, RG, RS, Cargo/Função, Nível, Faixa, Estado Civil, endereço, e¬-mail, telefone, celular), vem, em causa própria, com fundamento no ar¬tigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal, nas disposições da Lei 10.177/95, bem como nas demais disposições legais aplicáveis à espécie, requerer que V. Sa., sendo a autoridade pública responsável por fixar o horário de funcionamento da escola, bem como o horário de trabalho dos professores, aplique imediatamente as disposições do § 4º do artigo 2º da Lei 11.738/2008 ao ora requerente, de modo que a proporção da sua jornada de trabalho (carga horária para os OFA) des¬tinada às atividades de interação com os educandos seja igual a 2/3 de seu total, sem que haja qualquer redução em seus vencimentos.
Termos em que, requerendo que o presente requerimento seja respondido em dez úteis contados da data do protocolo, conforme co¬mando do artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo,
Pede deferimento.
Local, data
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