ASSEMBLEIA

29 de abril, sexta-feira

às 14h, na Praça da República

Saída do ônibus – às 13h, ao lado do antigo Banespa

APEOESP Cotia/Vargem Grande Pta.
Rua Benedito Lemos Leite, 219. Tel – 4703 7642

Relato da audiência com o secretário da educação (18/04/11)

No dia 18 de abril de 2011, o secretário da educação, Herman Jacobus Cornelis Voorwald, recebeu os professores representantes das escolas do chamado pólo VI que compreende – dentre outras - as escolas vinculadas à diretoria de ensino de Carapicuíba, para um “debate” sobre o plano de carreira dos professores do Estado de São Paulo.
Primeiramente, foram realizadas apresentações por dirigentes de ensino referentes ao pólo VI - à localização geográfica, número de escolas, professores e alunos, IDH e IDESP.
Depois, uma professora de Itapevi fez a intervenção oficial em nome de todos os professores. Aos participantes não foi explicado o critério usado para a escolha. Para os representantes da APEOESP a dirigente disse que foi sorteio. A intervenção da professora não contemplou várias reivindicações da maioria presente, o que pode se notar nas várias vaias recebidas.
Terminadas as apresentações, foi aberto o espaço para a fala dos professores. Todos criticaram a política educacional vigente em diversos aspectos, com destaque para salário, meritocracia, bonificação, imposição curricular, condições de trabalho e o autoritarismo dos sucessivos governos tucanos.
Em seguida o secretário tomou a palavra. Seguem os pontos principais da sua intervenção.
Salário
O secretário disse que defende a valorização salarial do profissional da educação. Concordou com a fala do professor André – da E. E. Vinícius de Moraes – que “o salário do professor do Estado é imoral”. Prometeu que após 01 de maio será anunciado um plano de reajuste salarial, que ocorrerá no decorrer de quatro anos, com datas fixas. Afirmou que não será o reajuste que esperamos.
Plano de Carreira
Falou que não tem proposta pronta, que está ouvindo os professores e que vai dialogar com a APEOESP e demais entidades. Disse aceitar a sugestão do professor Arilson – da E. E. São Joaquim II - de realizar novos encontros com os professores para avaliação do processo de criação do plano de carreira.
Jornada de trabalho
Afirmou que anunciará mudanças na jornada de trabalho, nos HTPCs e HTPLs.
Bônus e Saresp
Disse concordar com a intervenção do professor Arilson – da E. E. São Joaquim II: “quem tem salário digno não precisa de bônus”. Entretanto, falou que não vai terminar com o bônus.
Ele defendeu que o Saresp é um instrumento de avaliação do sistema e que é um equivoco associá-lo à bonificação.
Meritocracia
Falou que a prova do mérito é um equivoco da forma como é, mas defendeu a idéia de mérito, que deve existir, na sua opinião, por meio da evolução funcional, não de uma prova única.
Vale alimentação/refeição
Argumentou que não é responsabilidade da secretaria de educação, mas que governo vai aumentá-lo.
Diminuição de alunos por sala
Afirmou que nesta gestão não ocorrerá a diminuição do número de alunos por sala porque não há orçamento para reajuste salarial e diminuição de alunos ao mesmo tempo.
Currículo
Disse que cadernos serão mantidos, mas reformulados.
Concurso público
Afirmou que serão chamados mais 25 mil aprovados. Parte neste ano, parte em 2012. Não se pronunciou sobre a escola de formação.
Segurança
Mencionou parceria com a PM para que policiais ministrem cursos nas escolas e instalação de catracas eletrônicas nas escolas.
Infraestrutura
Afirmou que escolas não têm acessibilidade e que a maioria não terá até o fim da gestão. Reconheceu que há graves problemas nas salas de informática e que entrou em contato com a FDE, pedindo melhorias no sistema de conexão dos computadores.
Professor mediador
Elogiou a atuação de um professor mediador e destacou ser necessário investir na preparação dos mediadores.
Faltas médicas
Disse que é lei e não é da sua competência.
Divisão do professorado em categorias
Disse que é lei e não é da sua competência.
Escolha dos PCPs
Não se pronunciou.
Prova para os OFAs
Não se pronunciou.

Repassando reportagem do Valor

SP vai mudar política de educação e dar reajuste de 36% para professor até 2014

Do Valor online - Luciano Máximo | De São Paulo 18/04/2011

A Secretaria Estadual de Educação de São Paulo vai anunciar uma série de medidas para reorganizar as políticas educacionais do Estado. Nos próximos dias será divulgado um cronograma de reajustes salariais para o magistério, que atingirão 36,74% até 2014. Até o fim do ano, governo e sindicatos trabalharão juntos para definir um novo plano de carreira do setor. Para 2012 estão previstas reduções nos pagamentos de bônus e extras da política de meritocracia, a revisão da progressão continuada e do conteúdo do material didático produzido pela secretaria e a reformulação do currículo do ensino médio. Também está em estudo o uso da nota do Saresp, prova anual de português e matemática feita por alunos para fins de avaliação, para incrementar a pontuação de egressos de escolas estaduais no vestibular das universidades públicas paulistas - USP, Unesp e Unicamp.

Diferente do que tem marcado a gestão do ensino no Estado de São Paulo nos últimos 20 anos, a formulação da reforma partiu de intenso diálogo entre o secretário da Educação, Herman Voorwald, e o secretário-adjunto, João Cardoso Palma Filho, e professores, funcionários e diretores de escola e coordenadores de ensino de todo o Estado. Também ocorreram reuniões com as seis representações de trabalhadores. De janeiro até hoje foram organizados 12 encontros, com participação média de mais de mil pessoas. Em cada evento, Voorwald e Palma Filho recebiam diagnósticos da rede e ouviam reivindicações dos profissionais.

Os documentos e relatos da rede são a principal base para as ações do governo, disse ao Valor o professor Palma Filho, considerado o homem forte de tudo que se refere a política educacional e pedagógica. "Não vamos começar do zero, mas era importante abrir esse diálogo, o que não ocorria há muito tempo na rede. Não é uma prática revolucionária, mas é altamente inovadora e vamos colher bons resultados. Não dá para fazer educação só via decreto, é preciso o envolvimento de todos", ponderou Palma Filho.

Ele explicou que todas as mudanças "relacionadas à escola" serão trabalhadas pela área técnica da Secretaria este ano e ficarão prontas no ano que vem. Os focos deste primeiro ano de gestão serão a questão salarial e a carreira do professor. "A categoria reivindica 36% de perdas salariais. Evidentemente que não vamos conseguir repor de saída, logo no primeiro ano, mas o governador já aprovou uma proposta que será anunciada até o fim do mês. A reposição das perdas vai se dar ao longo dos quatro anos de mandato e uma parte considerável sai agora, no primeiro ano", revelou o secretário-adjunto, sem revelar o percentual do reajuste inicial. A Secretaria Estadual da Fazenda não retornou as ligações da reportagem para comentar sobre as fontes de recursos que bancarão o aumento dos professores.

O reajuste de 36,74% se refere a um acúmulo de perdas salariais calculado desde 1998. A proposta de aumento do governo, que coincidirá com as comemorações do 1º de Maio, será avaliada pelos trabalhadores em assembleia geral em duas semanas. "A disposição do governo é estratégica porque o magistério está combalido, foram 5% de aumento nos quatro anos do [governador José] Serra", opina Luiz Gonzaga de Oliveira Pinto, presidente do Sindicato de Especialistas em Educação do Magistério de São Paulo (Udemo).

Na iminência do estabelecimento de uma política de concessão de reajustes salariais em bases anuais e de um novo plano de carreira para o magistério, o governo indica que vai cortar o pagamento de bônus e enfraquecer o sistema de meritocracia na educação, ambos instituídos na gestão tucana anterior. "Não tem orçamento que aguente política salarial com reajustes anuais, que chegarão a 36%, e os 25% de aumento previsto no mérito. A tendência, ainda não está decidido, é ir aumentando o salário-base e consequentemente diminuindo o percentual do aumento por mérito. A mesma coisa vale para o bônus", explica Palma Filho.

Os bônus são pagos para todos os profissionais da educação, do servente ao diretor, com base no desempenho do aluno no Saresp. Já os aumentos via meritocracia são concedidos para 20% dos professores com base na nota de uma prova feita anualmente. "A secretaria entende que a política de mérito deve continuar, mas tem que ser aprimorada: imagine uma escola onde 20% dos professores ganharam reajuste de 25% e o resto não ganhou nada", acrescenta o secretário-adjunto. Mudanças na política de meritocracia dependem de alteração da lei complementar.

O plano de reorganização das políticas educacionais do Estado de São Paulo também prevê aumentar de dois para quatro os ciclos da progressão continuada, com fortalecimento do reforço. Com a novidade, o aluno da rede estadual será avaliado em quatro momentos entre a primeira e a nona série do ensino fundamental. "É o que a maioria dos professores manifestaram. Há quem diga que isso aumenta as chances de repetência, mas se a secretaria criar condições para uma recuperação paralela eficiente o modelo será bem-sucedido." Palma Filho sugere concentrar dois professores por sala de aula nos primeiros anos do fundamental. "Não será estagiário, será um professor de verdade para reforçar a recuperação nos anos iniciais, daí para a frente o aluno segue com suas próprias pernas."

Na parte pedagógica, o material didático da secretária, hoje distribuído bimestralmente, passará a ser semestral e terá o conteúdo aprofundado a partir de 2012.

Carta para pressionar o STF

Modelo de carta a ser enviada ao STF

(Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes, S/N -

Brasília - Distrito Federal - Brasil | CEP: 70175-901

(61) 2326-4607 ou (61) 2326-4608).

São Paulo, de abril de 2011.

Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro César Peluso

Senhores Ministros,

Em breve Vossas Excelências julgarão o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, com pedido de liminar, em face do parágrafo 4º do artigo 2º da lei, que determina o cumprimento de no máximo dois terços da carga horária do magistério em atividades de sala de aula.

Frente a esse fato, vimos à presença de Vossas Excelências para solicitar que decidam pela improcedência da ADI e, portanto, pela Constitucionalidade do dispositivo questionado, conforme parecer da Procuradoria Geral da República, mantendo-se a aplicação da Lei 11.738 na sua forma original.

Ponderamos a Vossas Excelências, no que toca à aplicabilidade da jornada de trabalho, destinando-se no mínimo 33% da jornada a atividades extraclasses, que a maior parte dos estados brasileiros já aplica percentual próximo a esse e que alguns, inclusive, aplicam percentual superior. É certo, outrossim, que o Estado de São Paulo é o que, na prática, aplica o menor percentual, com apenas 17% da jornada de trabalho destinados a atividades extraclasses.

Atenciosamente,

Informe da audiência com o secretário de educação

Fax Urgente da sede central da APEOESP

SECRETÁRIO PROMETE ANUNCIAR POLÍTICA SALARIAL NO INÍCIO DE MAIO

Em audiência com o secretário da Educação, realizada na terça-feira, 12 de abril, a APEOESP reafirmou a reivindicação por um reajuste salarial imediato e de 36,74% para toda a categoria, a ser pago em 2011, relativo às nossas perdas já acumuladas desde março de 1998. Cobrou também uma política salarial para todos os professores, da ativa e aposentados.

O secretário voltou a dizer que está finalizando uma proposta, que necessita de ajustes, e que a anunciará no início do mês de maio. Pressionado pela APEOESP, o secretário adiantou que:

• será uma proposta para quatro anos, com previsão de índices para serem aplicados na mesma data, a cada ano.

• vai propor alteração na composição da jornada de trabalho (horas com alunos – HTPC –HTPI)

Carreira

Sobre a carreira do magistério, o secretário disse que a Secretaria apresentará no início de maio um “esqueleto” para discussão com as entidades.

A APEOESP reafirmou a necessidade de uma ampla discussão com toda a categoria. Nossa proposta é que, entre outras medidas, seja realizado um dia estadual de debate sobre a carreira em todas as escolas e regiões.

Retirada das faltas da greve

A APEOESP cobrou do secretário rapidez na retirada das faltas da greve dos prontuários dos professores. Ele afirmou que tem um compromisso pessoal com essa questão - já realizou a retirada para efeito do bônus - e que já solicitou estudos para todos os demais efeitos. Promete uma solução rápida para o problema.

Novamente insistimos quanto à prorrogação do atual concurso de PEB II. O secretário respondeu que o documento da APEOESP, embasando juridicamente a medida, está em análise na Assessoria Jurídica da Pasta.

Professores ainda sem pagamento

Levamos ao secretário, por escrito, todos os casos de professores ainda sem pagamento que chegaram ao nosso conhecimento.

Em resposta, a SEE informou que houve problemas no sistema das escolas. O secretário comprometeu-se a averiguar e encaminhar soluções para todos os casos.

Solicitamos às subsedes que averiguem em suas regiões eventuais problemas remanescentes encaminhando nome, RG e escola do professor e demais informações sobre o não pagamento para o e-mail presiden@apeoesp.org.br sob o título “atraso de pagamento”.

PCPs

A diretoria da APEOESP cobrou resposta para a reivindicação de que os professores da categoria F que foram designados PCPs (portanto, aprovados em concurso próprio) e que não obtiveram a nota mínima no provão continuem designados. Secretário disse que o assunto ainda está em análise.

Outro problema é que os PCPs que, enquanto OFAS eram designados em uma diretoria de ensino e que foram efetivados pelo concurso em outra diretoria, não podem permanecer como PCPs.O secretário solicitou que a APEOESP encaminhe a questão por escrito, o que será feito imediatamente pela entidade.

Concurso de remoção

Foi publicado em 12/04, o edital do concurso de remoção. Não há maiores alterações em relação aos anos anteriores, a não ser o impedimento dos ingressantes do concurso em andamento (os que tomaram posse após 2008) de utilizar esse direito.

A APEOESP solicitou ao secretário alteração normativa para que todos possam participar do concurso de remoção.

A pedido do secretário a entidade protocolará documento neste sentido. Nosso Sindicato não abrirá mão de lutar por esse direito para todos, recorrendo inclusive à via judicial.

Abaixo, relacionamos algumas orientações que constam do edital:

• Segundo Comunicado DRHU 1, as inscrições deverão ser realizadas somente pela Internet, no sistema

GDAE, através do endereço http://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalnet.

• O período para inscrever-se é de 12 a 18 de abril de 2011. Professores que ainda não tenham login

e senha do sistema GDAE deverão clicar em “Manual para Acesso ao Sistema” e seguir as orientações ali contidas.

• Ainda segundo o Comunicado DRHU, as vagas iniciais retratam a situação existente na unidade escolar, data base de 20/03/2011. O site da APEOESP (www.apeoesp.org.br) já disponibilizou a relação das vagas para consulta.

• Efetivada a inscrição, com as devidas indicações, o candidato não mais poderá desistir de sua participação no concurso,a qualquer título. Os removidos assumirão a nova unidade escolar somente no ano letivo de 2012.

Informe da CNTE: STF mantém Piso do Magistério vinculado aos vencimentos de carreira

No último dia 6, o magistério público da educação básica brasileira comemorou uma grande vitória no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.167), movida pelos governadores considerados “Inimigos da Educação, Traidores da Escola Pública” contra a Lei 11.738, que regulamentou o piso salarial nacional da categoria. Por 7 votos a 2, o plenário da Suprema Corte julgou constitucional o dispositivo da Lei que vincula o piso nacional aos vencimentos iniciais das carreiras de magistério em todos os entes da federação.
Desta forma, cabe, desde já, aos sindicatos da educação, dar início as tratativas com os gestores públicos no sentido de fazer cumprir, imediatamente, a decisão do STF que não permite mais a inclusão de gratificações ou vantagens de qualquer ordem aos vencimentos iniciais das carreiras de magistério. As remunerações extras, todavia, passam a incidir sobre o vencimento-base que em nenhum estado ou município poderá ser inferior à referência nacional (PSPN).
Outro fato importante refere-se à impossibilidade de se instituir qualquer tipo de progressividade para a composição dos vencimentos de carreira à referência do piso salarial nacional - obviamente, nos casos de entes federados que ainda praticam vencimentos abaixo do PSPN. Isso porque a decisão do STF considerou prejudicado o pedido de inconstitucionalidade do art. 3º, incisos II e III e § 2º da Lei 11 .738, condizentes à integralização progressiva do PSPN na forma de vencimento de carreira. O STF entendeu que o tempo transcorrido desde a validade da Lei (1º de janeiro de 2009) foi suficiente para a adaptação das contas públicas.

Julgamento da jornada extraclasse é prorrogado
Com relação ao segundo questionamento da ADI 4167, que versa sobre a destinação de um terço - no mínimo - da carga semanal de trabalho do magistério às atividades extraclasse (art. 2º, § 4º da Lei 11.738), embora o presidente da sessão de julgamento tenha proclamado o resultado favorável à constitucionalidade da Lei, posteriormente, na sessão seguinte do STF (dia 7/4), o mesmo levantou questão de ordem para esclarecer que, à luz do art. 23, parágrafo único da Lei 9.868, a votação deveria ter alcançado quorum de seis votos contra ou favor da Lei do Piso. Como o julgamento foi encerrado com 5 votos a favor da constitucionalidade e 4 contrários, segundo o presidente, será preciso aguardar os votos dos ministros ausentes ao julgamento, o que ainda não tem data para acontecer.
No entanto, a referida questão de ordem foi questionada pelos ministros Joaquim Barbosa e Luiz Fux, que consideraram impertinente uma lei atacada por Ação Direta de Inconstitucionalidade ter de alcançar quorum privilegiado para provar sua constitucionalidade, quando o correto seria o contrário - quem ataca é quem deve alcançar o quorum de seis votos. Ademais, os ministros enfatizaram que o art. 23 da Lei 9.868 afronta o art. 97 da Constituição Federal, que prevê maioria simples no julgamento da Corte para manter ou não a constitucionalidade de leis. O caso, no entanto, só será decidido por ocasião da retomada do julgamento sobre a jornada de trabalho com hora-atividade.
A CNTE, através de sua assessoria jurídica, manterá permanente vigília no STF, a fim de acompanhar a conclusão do julgamento sobre a composição da jornada de trabalho. Porém, sobre a parte já decidida (conceito de piso como vencimento de carreira), a jurisprudência do STF dispensa a necessidade de publicação do acórdão para a imediata eficácia da decisão proclamada no plenário da Corte, devendo a mesma ser cumprida a partir da data do julgamento (6/4).
Piso e carreira andam juntos
Ainda de acordo com o art. 6º da Lei 11.738, os entes federados tiveram até 31 de dezembro de 2009 para adequarem os planos de carreira da categoria ao piso nacional. Por isso, não há que se falar, em nenhuma hipótese, de incompatibilidade do piso nacional com as políticas locais de remuneração (PCCS). À luz do parágrafo único do art. 28 da Lei 9.868, o valor nacional (PSPN) tornou-se judicialmente a referência para os salários-base dos planos de carreira (abrangendo os contratos temporários) e sobre este devem incidir todos os índices de correção da tabela salarial, bem como as demais gratificações e vantagens, no caso dos servidores estáveis.
Reiteramos, também, que a referência máxima de 40 horas para a percepção do PSPN não impede que o mesmo seja aplicado a cargas semanais inferiores a esta (ex: 20h, 25h, 30h). A Lei possibilitou essa condição como forma de compensar um valor aquém do exigido pela categoria, razão pela qual o Piso poderá vincular-se a qualquer carga horá ;ria abaixo de 40 horas semanais.
Valor
Quanto ao impasse que persiste sobre o valor do piso (R$ 1.187,97 para os gestores e R$ 1.597,87 na compreensão dos trabalhadores), a CNTE já solicitou uma audiência com o Ministro da Educação para fins de mais uma rodada de negociação sobre o assunto. A CNTE entende que o MEC e a Advocacia Geral da União extrapolaram os limites do art. 5º da Lei 11.738 (que trata do reajuste anual do Piso), fixando valor abaixo da referência legal, e espera que este ponto seja reparado o mais brevemente possível. Outro ponto da pauta diz respeito à extensão da complementação da União ao Piso para os entes que não recebem suplementação do Fundeb. A decisão do STF indicou claramente essa necessidade, e o MEC terá de adaptar seus meios de financiamento para além dos recursos d o Fundeb, se for o caso.
Durante a XII Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública (25 a 29 de abril), o PSPN voltará à discussão da categoria junto com o Plano Nacional de Educação. Já no dia 11 de maio, a CNTE e seus Sindicatos Filiados promoverão Paralisação Nacional pela implementação imediata do piso, bem como para cobrar do Congresso Nacional que sejam absorvidas as emendas apresentadas pela sociedade civil ao PNE, à luz das deliberações da Conae 2010.

Deliberações da reunião de representantes de escola realizada em 09/04/11

Campanha salarial e educacional
Exigência de reajuste salarial imediato.
APEOESP deve exigir prazo (curto) para que o governo apresente a sua proposta de plano de carreira.
Realização de uma assembleia regional durante o processo de mobilização neste semestre.
Mobilização para a assembleia de 29 de abril.

Eleições da APEOESP a serem realizadas em 09 de junho
A reunião homologou 24 candidaturas para o Conselho Regional (subsede) e o Conselho Estadual.A homologação definitiva é feita pela comissão eleitoral estadual.
A subsede deve reservar espaço no blog e divulgar por e-mail as propostas dos candidatos. A subsede deve promover o debate de ideias e divulgar amplamente as informações sobre o processo eleitoral.
Os candidatos devem escrever o programa que defendem contendo itens tais como: posicionamento em relação à sociedade, estratégias para a sua transformação, o papel da educação nesse processo, concepção de sindicato, organização da subsede, entre outros mais.
Ainda que a candidatura seja individual, a subsede deve orientar os candidatos a formularem e a apresentarem o programa de forma coletiva. Aqueles que têm afinidade de ideias devem se agrupar.

Lei do piso do professor vale para todo o país, decide STF

Do site da UOL
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (6), por 8 votos a 1, a validade da Lei do Piso Nacional do Magistério. Após adiar por duas vezes o julgamento do mérito da matéria, o Supremo rejeitou a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4167. A ação alegava que a lei era inconstitucional, e havia sido impetrada por cinco Estados.
A lei, que foi sancionada em 2008, determinava o rendimento mínimo por 40h semanais de trabalho para professores da educação básica da rede pública. O valor atual do piso é de R$ 1.187,14, que passa a ser considerado como o "vencimento básico" da categoria, ou seja: gratificações e outros extras não podem contar como parte do piso.
Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Ayres Britto e Gilmar Mendes votaram a favor do piso; as ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie o aprovaram parcialmente; e o voto do ministro Marco Aurélio Mello foi o único contrário à lei.
Os proponentes da ADI queriam que o termo "piso" fosse interpretado como remuneração mínima, incluindo os benefícios, sob a alegação de que os Estados e municípios não teriam recursos para arcar com o aumento.
“Não há restrição constitucional ao uso de um conceito mais amplo para tornar o piso mais um mecanismo de fomento à educação”, defendeu o ministro Joaquim Barbosa, relator da ação, durante seu voto.
Além disso, os representantes dos Estados contrários ao piso alegaram que haveria cidades que não teriam verbas suficientes para cumprir a lei e que a norma feria o pacto federativo previsto na Constituição, uma vez que dizia respeito ao orçamento e à gestão de Estados.
Tempo para atividades extraclasse ainda será discutido
Por meio da ação impetrada no mesmo ano da sanção da lei, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará também questionavam pontos específicos, tais como a regra de que um terço da carga horária do professor deveria ser reservada para atividades extraclasse, como planejamento de aula e atualização. Esse dispositivo foi suspenso pelos ministros à época da aprovação da lei, e voltou a ser discutido hoje.

Parte dos ministros considerou que há invasão da competência legislativa dos entes federativos (estados e municípios) e, portanto, violação do pacto federativo. Com isso, não se chegou ao quórum necessário de seis votos para a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade dessa norma.

O ministro Ayres Britto, que presidiu a sessão, afirmou que a votação deste item deve ser retomada na próxima semana.

Inscrição de candidatos aos conselhos da APEOESP e reunião de RE no dia 09/04

O Conselho Estadual de Representantes, reunido no dia 01 de abril aprovou o Regimento Eleitoral da APEOESP – 2011.

As inscrições dos candidatos aos Conselhos Estadual e Regionais deverão ser feitas de 04 a 09 de abril, sendo homologadas na Reunião de Representantes de 09 de abril;

Para ser candidato a uma vaga do Conselho Estadual e Regional de Representantes, é necessário ter pelo menos 6 (seis) meses de filiação, anteriores a data da eleição, ou seja, filiados até 09/12/2010;

Os candidatos deverão se inscrever na subsede a qual pertence a escola em que ministram aulas;

A reunião extraordinária de representantes de escola da subsede de Cotia/Vargem Grande acontecerá no dia 09 de abril, sábado, das 10h30 às 12h.

Nota de falecimento

Com pesar informamos o falecimento da professora e ex-conselheira da APEOESP de Cotia Rita Maria Souto.
O velório está ocorrendo no Velório Municipal de Cotia e o sepultamento está previsto para hoje, segunda-feira, às 10h00, no AlphaCampus, em Itapevi.